Contrato de Licença do Usuário Final da Western Digital

IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO. A SEÇÃO 8 DESTE DOCUMENTO CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM VINCULATIVA QUE EXIGE A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE FORMA INDIVIDUAL, LIMITA SUA CAPACIDADE DE BUSCAR REPARAÇÃO EM UM TRIBUNAL DE DIREITO E RENUNCIA AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS, ARBITRAGENS COLETIVAS OU JULGAMENTO COM JÚRI PARA DETERMINADOS CONFLITOS.

O presente Contrato de Licença do Usuário Final (o “Contrato”) é um contrato legal entre você, seja pessoa física ou jurídica, (“você”) e a Western Digital Technologies, Inc., suas subsidiárias e afiliadas (coletivamente, a “WDT”). Ele rege o seu uso do software WDT e da documentação online ou eletrônica associada (esse software e essa documentação são, coletivamente, o “Software”) e, conforme o caso, seu uso do Software criado para aplicação em conjunto com os dispositivos e produtos de hardware WDT (“Dispositivos WDT”).

POR MEIO DA INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO, CÓPIA OU USO DO SOFTWARE, VOCÊ CONCORDA EM SEGUIR OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO, QUE SÃO CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DA WDT, E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA WDT, INCORPORADA POR REFERÊNCIA NA SEÇÃO 4. SE NÃO ESTIVER DE ACORDO COM OS TERMOS DESTE CONTRATO, NÃO INSTALE, ATIVE, COPIE OU USE O SOFTWARE. Salvo o disposto na Seção 8 deste documento, o presente Contrato poderá ser alterado ocasionalmente pela WDT, mediante notificação para você, incluindo uma publicação no website da WDT (disponível em http://www.wdc.com/company/legal/). Você concorda que tem a oportunidade de analisar quaisquer alterações ao presente Contrato pela notificação, mediante publicação no website da WDT. Caso continue usando o Software após qualquer notificação descrita acima, você concorda em ser vinculado a qualquer alteração a este Contrato.

1. CONCESSÃO DE LICENÇA

O Software é licenciado a você, mas não é vendido. Nos termos deste Contrato, a WDT concede a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível (no âmbito da Seção 13), impassível de sublicenciamento e revogável para usar o Software para fins pessoais ou internos, bem como fazer um número razoável de cópias do Software para tal uso.

2. RESERVA DE DIREITOS

Você reconhece que o Software está protegido por leis de direitos autorais e outros direitos proprietários e de propriedade intelectual. A WDT e seus licenciadores terceiros (“Licenciadores”) se reservam todos os direitos relacionados ao Software, à exceção da licença expressamente concedida a você na Seção 1. À exceção dessa licença expressa, nenhum direito, propriedade, interesse ou licença do ou para o Software, seja por implicação, impedimento ou de outra forma, é concedido, cedido ou transferido para você. Você concorda em não adotar nenhuma medida que interfira, de alguma maneira, com os direitos da WDT ou de seus Licenciadores em relação ao Software. Seu uso do Software pode lhe permitir fazer o download de e usar softwares de terceiros ou acessar links para conteúdos de terceiros através do Software (esse software e conteúdo são, coletivamente, o “Conteúdo de Terceiros”). Você também reconhece que todo o Conteúdo de Terceiros pertence aos proprietários aplicáveis do Conteúdo de Terceiros, podendo estar protegido pelos direitos autorais aplicáveis e outros direitos de propriedade intelectual. O presente Contrato e seu uso do Software para acessar o Conteúdo de Terceiros não lhe conferem direitos ao referido Conteúdo de Terceiros. Você não deve usar o Conteúdo de Terceiros de qualquer maneira que não tenha sido autorizada pelo provedor de serviços aplicável (o “Provedor de Serviços”) ou pelo proprietário do Conteúdo de Terceiros. Você é responsável por assegurar que seu uso do Software para acessar, reproduzir, exibir ou usar o Conteúdo de Terceiros de qualquer outra forma não infrinja nenhum direito de propriedade intelectual de terceiros. Você reconhece que talvez precise celebrar um contrato à parte com um Provedor de Serviços ou com um proprietário de Conteúdo de Terceiros, ou cumprir os termos ou condições de uso de um Provedor de Serviços para acessar ou ter o direito de acessar determinado Conteúdo de Terceiros.

3. RESTRIÇÕES

Você reconhece e concorda que não irá: (a) reproduzir o Software, salvo da forma expressamente permitida na Seção 1; (b) modificar, adaptar, traduzir ou criar trabalhos derivados do Software; (c) tentar contornar ou desativar o Software ou quaisquer recursos ou medidas tecnológicos do Software por quaisquer meios ou de qualquer maneira; (d) tentar descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou extrair o código-fonte do Software; (e) distribuir, onerar, vender, alugar, arrendar, sublicenciar ou transferir, publicar ou divulgar o Software para qualquer terceiro (à exceção do disposto na Seção 13); (f) remover ou alterar qualquer marca registrada, logotipo, direitos autorais ou outros avisos, legendas, símbolos ou rótulos de propriedade do Software ou usados em associação com o Software; ou (g) usar o Software de qualquer maneira para ajudar na violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, entre outros, direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais e patentes, ou das leis aplicáveis das jurisdições em que o Software está sendo usado, incluindo, entre outros, calúnia, difamação, obscenidade e atos ilícitos relacionados à privacidade.

Em alguns casos, o Software poderá operar com dispositivos fabricados por empresas que não sejam a WDT ("Dispositivos de fora da WDT"). Você reconhece e aceita que a WDT não faz declarações nem garantias com respeito à qualidade ou capacidade de qualquer Dispositivo de fora WDT em questão. Você reconhece que a WDT pode oferecer suporte para alguns dispositivos de fora da WDT e para outros não; a WDT não faz nenhum tipo de garantia de que o Software é, será ou continuará sendo compatível com esse dispositivo de fora da WDT.

4. ATUALIZAÇÕES; INFORMAÇÕES NÃO IDENTIFICÁVEIS PESSOALMENTE

Você reconhece que a WDT não tem a obrigação de lhe fornecer suporte para Atualizações (conforme definido abaixo) do Software. Entretanto, a WDT pode, ocasionalmente, liberar versões atualizadas do Software e o Software pode se conectar automaticamente a servidores da WDT ou de terceiros pela Internet para procurar atualizações disponíveis, tais como correções, patches, upgrades, funções aprimoradas, plug-ins e novas versões (coletivamente, as “Atualizações”). Além disso, ele pode (a) atualizar eletrônica e automaticamente a versão do Software que está sendo usada no seu dispositivo pessoal ou (b) oferecer a opção de fazer o download de tais Atualizações manualmente. Caso instale o Software e não desative a procura automática por Atualizações, conforme o caso, você concorda e consente em solicitar e receber automaticamente Atualizações dos servidores da WDT ou de terceiros, além de concordar que os termos e condições deste Contrato se apliquem a tais Atualizações.

O Software pode conter recursos de comunicação automática, que transmitem determinadas informações não identificáveis pessoalmente à WDT e seus provedores terceiros de análise de dados em relação ao uso do Software. Essas informações podem incluir suas configurações de Software, as versões do Software que estão sendo usadas e outros itens identificados na Política de Privacidade da WDT (disponível no endereço de website abaixo). A WDT e seus provedores de analítica de dados podem usar essas informações para pesquisa, incluindo a análise estatística do comportamento agregado do cliente. Você também reconhece que a WDT não é responsável por, nem oferece declarações ou garantias relacionadas a, quaisquer informações (incluindo informações identificáveis pessoalmente) que possam ser compartilhadas com um Provedor de Serviços ou um proprietário de Conteúdo de Terceiros. A proteção das informações fornecidas por você ao Provedor de Serviços ou proprietário de Conteúdo de Terceiros é de responsabilidade do Provedor de Serviços ou proprietário de Conteúdo de Terceiros em questão.

Para obter mais informações sobre o uso das informações coletadas, leia a Política de Privacidade da WDT, disponível em http://www.wd.com/en/company/corporateinfo/privacy.aspx. Você concorda com os termos da Política de Privacidade da WDT, que são expressamente incorporados a este documento por referência.

5. INFORMAÇÕES DE REGISTRO

Como parte do processo de registro de qualquer Software ou Dispositivo WDT, a WDT pode solicitar informações relacionadas ao registro, incluindo seu nome e endereço de e-mail. Caso forneça essas informações, você autoriza a coleta e o uso, pela WDT, para fornecer comunicados não promocionais relacionados a qualquer Dispositivo WDT comprado com o Software, incluindo avisos de disponibilidade de Atualizações, recalls de produtos ou preocupações de segurança. Além disso, você terá a oportunidade de aderir ao recebimento de e-mails e materiais promocionais da WDT e de seus parceiros comerciais. Caso escolha a opção de adesão, você autoriza o recebimento de tais materiais promocionais da WDT e de seus parceiros comerciais até exercer a opção de se descadastrar dos comunicados. O uso de informações identificáveis pessoalmente pela WDT deve ser regido pela Política de Privacidade da WDT.

6. RENÚNCIA DE GARANTIA

O SOFTWARE É FORNECIDO A VOCÊ “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A WDT E SEUS LICENCIADORES RENUNCIAM A TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS OU INEXISTÊNCIA DE VÍRUS. A WDT NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS OU ESTARÁ LIVRE DE ERROS. PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, A WDT NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO SOBRE E RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS RELACIONADAS A QUALQUER CONTEÚDO DE TERCEIROS OU AÇÕES OU OMISSÕES DE UM PROVEDOR DE SERVIÇOS OU PROPRIETÁRIO DE CONTEÚDO DE TERCEIROS. OS RISCOS RESULTANTES DO USO OU DESEMPENHO DO SOFTWARE SÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE TODOS OS SOFTWARES, MATERIAIS OU DADOS OBTIDOS POR DOWNLOAD OU POR MEIO DO USO DO SOFTWARE SÃO ASSIM OBTIDOS POR SUA CONTA E RISCO, E QUE VOCÊ DEVE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS AO SEU COMPUTADOR, DISPOSITIVO, SISTEMA OU REDE, INCLUINDO PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS. A RENÚNCIA DE GARANTIA PRECEDENTE NÃO MODIFICARÁ, INTERPRETARÁ OU ALTERARÁ A GARANTIA APLICÁVEL RELACIONADA AO USO, CONFORME O CASO, DE DISPOSITIVOS WDT.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A WDT OU SEUS LICENCIADORES NÃO DEVEM SER, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENTES, ACIDENTAIS, INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU OUTROS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE DADOS, FALHA NO SISTEMA DO COMPUTADOR, FUNCIONAMENTO INCORRETO OU OUTRA PERDA PECUNIÁRIA RELACIONADA A OU RESULTANTE DESTE CONTRATO OU DO USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SOFTWARE, MESMO SE A WDT TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS. COMO ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUENTES OU ACIDENTAIS, A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA WDT PARA COM VOCÊ POR TODOS OS DANOS RELACIONADOS AO SOFTWARE NÃO DEVE, EM HIPÓTESE ALGUMA, ULTRAPASSAR $25. AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS PRECEDENTES SE APLICARÃO ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, MESMO SE ALGUMA REPARAÇÃO NÃO CUMPRIR SUA FINALIDADE ESSENCIAL.

A WDT NÃO É RESPONSÁVEL POR INFECÇÕES OU CONTAMINAÇÃO DO SEU SISTEMA, DANOS AO SEU SISTEMA OU ATRASOS, IMPRECISÕES, ERROS OU OMISSÕES RESULTANTES DO OU RELACIONADOS AO USO DO SOFTWARE. O SOFTWARE NÃO SE DESTINA AO USO NA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, MÁQUINAS DE CONTROLE DO TRÁFEGO AÉREO OU OUTRAS MÁQUINAS EM QUE A FALHA DO SOFTWARE PODERIA CAUSAR MORTE, LESÕES CORPORAIS OU DANOS FÍSICOS OU AMBIENTAIS GRAVES.

8. CONFLITOS, ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E RENÚNCIA DE AÇÕES COLETIVAS E ARBITRAGENS COLETIVAS

8.1 Conflitos. Os termos desta Seção 8 se aplicam a todos os Conflitos entre você e a WDT. Para os fins desta Seção 8 e sujeito à exceção aqui disposta, “Conflito” deve significar qualquer conflito, reclamação ou ação entre você e a WDT resultante do ou relacionado ao Software, a Dispositivos WDT, ao presente Contrato ou a outra transação envolvendo você e a WDT, seja por contrato, garantia, falsidade ideológica, fraude, ato ilícito, delito intencional, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou de equidade. Além disso, deve ser interpretado no sentido mais amplo permitido pela lei. VOCÊ E A WDT CONCORDAM QUE, CONFORME DEFINIDO NESTE CONTRATO, “CONFLITO” NÃO DEVE INCLUIR NENHUMA RECLAMAÇÃO OU CAUSA DE PEDIR REFERENTE À APLICAÇÃO OU VALIDADE DOS SEUS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA WDT OU DOS LICENCIADORES DE QUALQUER UMA DAS PARTES, INCLUINDO RECLAMAÇÕES DE (A) APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE SEGREDO COMERCIAL, (B) VIOLAÇÃO DE PATENTE, (C) VIOLAÇÃO E USO INDEVIDO DE DIREITOS AUTORAIS E (D) VIOLAÇÃO E DILUIÇÃO DE MARCA REGISTRADA.

8.2 Arbitragem Vinculativa. Além disso, você e a WDT concordam: (a) em submeter à arbitragem todos os Conflitos entre as partes relacionados às cláusulas deste Documento; (b) que o presente Contrato marca uma transação de comércio interestadual; (c) que a Federal Arbitration Act (9 U.S.C. §1, et seq.) dos Estados Unidos rege a interpretação e a aplicação desta Seção 8; e (d) que a Seção 8 deve sobreviver à rescisão deste Contrato. Não obstante, você pode mover uma ação individual no juizado especial do seu estado ou município se a ação estiver pendente apenas nesse juizado. ARBITRAGEM SIGNIFICA QUE VOCÊ RENUNCIA AO DIREITO A UM JUIZ OU JÚRI EM UM PROCESSO JUDICIAL E QUE OS FUNDAMENTOS PARA UM RECURSO SÃO LIMITADOS. O árbitro pode lhe indenizar assim como faria um tribunal situado na jurisdição adequada, e pode conceder uma ação declaratória ou medida liminar apenas em favor da parte individual que busca essa reparação e apenas até o limite necessário para fornecer a reparação garantida pela reclamação individual de tal parte. A decisão do árbitro será final e exequível por qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes.

8.3 Aviso de Conflito. No caso de um Conflito, você ou a WDT deve, em primeiro lugar, enviar um aviso de Conflito à outra parte. Ele deve incluir uma declaração por escrito que contenha o nome, endereço e informações para contato da parte causadora, os fatos que causaram o Conflito e a reparação solicitada (o “Aviso de Conflito”). O Aviso de Conflito para a WDT deve ser enviado para: Western Digital Technologies, Inc., ATTN: Legal Department, 3355 Michelson Drive, Suite 100, Irvine, CA 92612, U.S.A. (o “Endereço de Aviso para a WDT”). Você receberá o Aviso de Conflito por carta registrada no endereço mais recente que temos em arquivo ou no seu cadastro. Se a WDT e você não chegarem a um acordo para resolver o Conflito em até sessenta (60) dias após o recebimento do Aviso de Conflito, você ou a WDT pode iniciar um processo de arbitragem, nos termos desta Seção 8. Após a entrega e o recebimento do Aviso de Conflito, as partes concordam em agir de boa-fé para tentar resolver o Conflito antes do início da arbitragem.

8.4 RENÚNCIA DE AÇÕES COLETIVAS E ARBITRAGENS COLETIVAS. VOCÊ E A WDT CONCORDAM QUE CADA UMA DAS PARTES PODE MOVER CONFLITOS CONTRA A OUTRA PARTE APENAS EM QUALIDADE INDIVIDUAL, MAS NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE CATEGORIA EM QUALQUER PROCESSO COLETIVO OU REPRESENTATIVO PRESUMIDO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, AÇÕES COLETIVAS FEDERAIS OU ESTADUAIS, ARBITRAGENS COLETIVAS OU AÇÕES GERAIS DE REPRESENTANTES LEGAIS. ASSIM, CONFORME OS PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM DESCRITOS NESTA SEÇÃO, UM ÁRBITRO NÃO DEVE COMBINAR NEM CONSOLIDAR AS RECLAMAÇÕES DE MAIS DE UMA PARTE SEM O CONSENTIMENTO POR ESCRITO DE TODAS AS PARTES AFETADAS EM UM PROCESSO DE ARBITRAGEM.

8.5 Procedimento de Arbitragem. Se uma parte decidir iniciar uma arbitragem, esta será regida pelas regras da JAMS que estiverem em vigor no momento em que a arbitragem for iniciada (as “Regras da JAMS”), disponíveis em http://www.jamsadr.com ou pelo telefone 1-800-352-5267, e conforme as regras contidas no presente Contrato. Se houver um conflito entre as Regras da JAMS e as regras contidas neste Contrato, as regras contidas neste Contrato devem prevalecer. Na arbitragem, você pode solicitar todas as reparações que estiverem disponíveis em conformidade com as leis federais, estaduais ou municipais. Todos os Conflitos devem ser resolvidos por um único árbitro neutro e ambas as partes devem ter uma oportunidade razoável de participar da seleção do árbitro. O árbitro está sujeito aos termos do presente Contrato. À exceção de questões relacionadas à aplicabilidade da cláusula de arbitragem, todas as questões relacionadas a este Contrato, incluindo o escopo do Contrato e a arbitrabilidade de um Conflito, serão decididas pelo árbitro. Você pode optar por participar de audiências de arbitragem por telefone. As audiências de arbitragem não realizadas por telefone devem ocorrer em um local razoavelmente acessível a partir de sua residência principal ou em Orange County, Califórnia, EUA, a seu critério.

(a) Início do Processo de Arbitragem. Se você ou a WDT decidir pela arbitragem de um Conflito, concordamos com o procedimento a seguir:

(i) Escrever um Pedido de Arbitragem. O pedido precisa incluir uma descrição do Conflito e o valor da indenização que se espera receber. É possível encontrar uma cópia de um Pedido de Arbitragem em http://www.jamsadr.com (“Pedido de Arbitragem”).

(ii) Enviar três cópias do Pedido de Arbitragem, além da taxa de registro adequada, para:

JAMS 
500 North State College Blvd., Suite 600 
Orange, CA 92868, U.S.A.

(iii) Enviar uma cópia do Pedido de Arbitragem à outra parte, no mesmo endereço que o de Aviso de Conflito ou conforme acordado pelas partes.

(b) Formato da Audiência. Em todos os formatos de audiência, o árbitro deve apresentar uma decisão por escrito que explique as descobertas e conclusões essenciais em que a sentença arbitral, se houver, é baseada. Durante a arbitragem, o valor de qualquer oferta de acordo feita pela WDT ou por você não deve ser divulgado ao árbitro antes que este determine o valor, se houver, ao qual você ou a WDT tem direito. A descoberta ou troca de informações não privilegiadas relevantes ao Conflito pode ser permitida durante a arbitragem.

(c) Taxas de Arbitragem. A WDT deve pagar ou (conforme o caso) reembolsar todas as taxas de registro da JAMS, de administração e honorários do árbitro com relação a qualquer arbitragem iniciada (por você ou pela WDT), em conformidade com as cláusulas deste Contrato.

(d) Sentença Arbitral em seu Favor. No caso de Conflitos em que você ou nós solicitarmos uma indenização de $75.000 ou menos, exclusiva de honorários advocatícios e custos, se a decisão do árbitro resultar em uma sentença arbitral favorável a você em um valor superior à última oferta por escrito da WDT, se houver, para resolver o Conflito, a WDT irá: (i) pagar $1.000 ou o valor da sentença arbitral, o que for maior; (ii) pagar o dobro do valor dos honorários advocatícios razoáveis, se houver; e (iii) reembolsar todas as despesas (incluindo honorários das testemunhas especialistas e custos) que seu advogado razoavelmente acrescer pela investigação, preparação e prosseguimento do Conflito na arbitragem. À exceção do que for acordado por você e pela WDT por escrito, o árbitro deverá determinar o valor das taxas, custos e despesas que será pago à WDT em conformidade com esta Seção 8.5(d).

(e) Honorários Advocatícios. A WDT não solicitará honorários advocatícios e despesas para qualquer arbitragem iniciada que envolva um Conflito no âmbito deste Contrato. Seu direito a honorários advocatícios e despesas no âmbito da Seção 8.5(d) acima não limita seus direitos a honorários advocatícios e despesas conforme a lei aplicável. Entretanto, o árbitro não pode conceder sentenças arbitrais duplicadas de honorários advocatícios e despesas.

(f) Exclusão. Você pode optar por se excluir do procedimento de arbitragem individual final e vinculativa e da renúncia de processos coletivos e representativos especificados no presente Contrato, enviando uma carta por escrito ao Endereço de Aviso para a WDT, até trinta (30) dias após sua concordância com o Contrato (incluindo a compra, download, instalação do Software ou outro uso aplicável de Dispositivos, produtos e serviços WDT), especificando (i) seu nome, (ii) seu endereço para correspondência e (iii) a solicitação de ser excluído do procedimento de arbitragem individual final e vinculativa e da renúncia de processos coletivos e representativos especificados nesta Seção 8. No caso de uma exclusão consistente com o procedimento descrito acima, todos os outros termos permanecerão aplicáveis, incluindo o requisito de fornecer um aviso anterior à arbitragem.

8.6 Alterações na Seção 8. Não obstante qualquer cláusula em contrário neste documento, você e a WDT concordam que, se a WDT fizer quaisquer alterações futuras nas cláusulas do procedimento de resolução de conflitos e de renúncia de ação coletiva (à exceção de uma alteração no endereço da WDT) deste Contrato, você pode rejeitar tal alteração enviando uma carta por escrito à WDT, até trinta (30) dias após a alteração, para o Endereço de Aviso para a WDT informado acima. Caso rejeite qualquer alteração futura, você concorda que fará a arbitragem de qualquer Conflito entre nós em conformidade com o conteúdo desta Seção 8.

8.7 Autonomia das Cláusulas. Se qualquer cláusula desta Seção 8 for considerada inexequível, ela deve ser excluída, mas o restante do Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito. As disposições acima não se aplicarão à proibição de ações coletivas ou representativas, conforme previsto na Seção 8.4. Se a Seção 8.4 for considerada inexequível, toda a Seção 8 (mas apenas a Seção 8) será nula e sem efeito.

9. DIREITOS RESTRITOS DO GOVERNO DOS EUA

O Software é fornecido com direitos restritos. O uso, a duplicação ou a divulgação pelo governo dos EUA estão sujeitos às restrições definidas no subparágrafo (b)(3)(i) da cláusula The Rights in Technical Data and Computer Software do DFARS 252.227- 7013, ou nos subparágrafos (c)(1) e (2) dos Commercial Computer Software-Restricted Rights do 48 CFR 52.227-19, conforme o caso. O fabricante é a Western Digital Technologies, Inc., 3355 Michelson Drive, Suite 100, Irvine, CA 92612.

10. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO

A WDT não faz nenhuma declaração de que o Software é adequado para uso em seu país de uso. Você reconhece que nenhuma parte do Software ou das informações ou tecnologias subjacentes pode ser transferida por download ou exportada ou reexportada para (ou para um cidadão ou residente de) países sujeitos ao embargo comercial dos EUA (atualmente, Irã, Cuba, Síria, Coreia do Norte e Sudão) ou qualquer pessoa que conste na lista Specially Designated Nationals do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Table of Denial Orders do Departamento do Comércio dos EUA. Caso use o Software, você concorda com as disposições acima, além de declarar e garantir que não está localizado nem está sob o controle de um cidadão ou residente de um desses países ou que consta dessa lista. Além disso, você reconhece e entende que determinadas funcionalidades do Software, como criptografia ou autenticação, podem estar sujeitas a restrições à importação caso você transporte o Software do país de entrega, e que você é responsável por atender a todas as restrições aplicáveis. 

11. INDENIZAÇÃO

Por meio deste, você concorda em indenizar, defender e eximir a WDT e seus Licenciadores de toda e qualquer responsabilidade, dano, reclamação, multa e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis e custos) resultante da violação do presente Contrato por você.

12. RESCISÃO

Sem prejuízo aos outros direitos da WDT, o presente Contrato será rescindido automaticamente, sem aviso prévio, se você não cumprir suas obrigações no âmbito deste Contrato. Em caso de rescisão, você deve imediatamente interromper todos os usos do Software e destruir todas as suas cópias. Além de todas as outras reparações disponíveis para a WDT, sujeito às cláusulas da Seção 8, você concorda que a WDT pode solicitar uma medida liminar imediata no caso de uma violação deste Contrato por você.

13. TRANSFERÊNCIA

Você não pode ceder ou transferir, por força da lei ou de outra forma, o presente Contrato ou o Software. Todavia, você pode transferir permanentemente todos os seus direitos no âmbito deste Contrato para um comprador do Dispositivo WDT, se houver, com o qual o Software está conectado, desde que (a) esse comprador concorde em assumir todas as suas obrigações no âmbito deste Contrato e (b) você transfira todas as cópias do Software a esse comprador e interrompa todos os usos do Software.

14. SOFTWARE DE CÓDIGO ABERTO

O Software licenciado nos termos deste instrumento pode incluir software de “Código Aberto” (um software de computador distribuído no âmbito de um acordo de licenciamento, que prevê que o código do computador pode ser compartilhado, visualizado e modificado pelo público). As restrições da Seção 3 do presente Contrato se aplicam apenas a tal software de Código Aberto, e na medida em que não entrarem em conflito com os termos da(s) respectiva(s) licença(s) do(s) software(s) de Código Aberto.

15. SUPORTE

Para perguntas referentes ao Software, acesse o fórum de suporte da WDT em http://support.wdc.com ou envie um e-mail para o suporte ao cliente da WDT usando o formulário da web disponível em http://wdc.custhelp.com/app/ask/.

16. DIVERSOS

O presente Contrato constitui a totalidade do contrato entre as partes em relação ao objeto deste documento e substitui todos os entendimentos orais ou escritos, anteriores ou contemporâneos. Este Contrato será regido pelas leis do Estado da Califórnia, sem levar em conta os conflitos de lei. No caso de um Conflito em que as cláusulas da Seção 8 são inaplicáveis, eliminadas do restante do Contrato por um tribunal de jurisdição competente, ou se você optar pela exclusão em conformidade com as cláusulas da Seção 8, você e a WDT concordam com a jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais situados em Orange County, Califórnia, EUA. Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. Sujeito à Seção 8.7 deste instrumento, se qualquer cláusula do presente Contrato for considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente, essa cláusula será modificada na medida necessária para torná-la exequível sem perder sua intenção, ou eliminada deste Contrato se nenhuma modificação for possível. As outras cláusulas deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito. Uma renúncia de qualquer termo ou condição deste Contrato ou qualquer violação do mesmo por uma das partes, em qualquer instância, não deve resultar em renúncia desse termo ou condição ou em qualquer violação subsequente. As cláusulas deste Contrato que exigem ou contemplam execução após a rescisão do presente Contrato devem ser exequíveis independentemente de tal rescisão. Nenhuma das partes deve estar inadimplente ou ser responsável por qualquer atraso, falha no desempenho (à exceção da obrigação de pagamento) ou interrupção de serviço resultante, direta ou indiretamente, de qualquer causa fora do seu controle razoável. No caso de Conflitos resultantes do presente Contrato que estejam excluídos do escopo da Seção 8 deste documento, a parte vencedora deve ser reembolsada pela outra parte pelos honorários advocatícios e custos associados a isso.

4078-705022-C07 Setembro de 2013